DOC. 178.0084.0000.0500

TRT2. Seguridade social. Competência. Aposentadoria. Complementação. Competência material da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. CF/88, art. 114. A pretensão de diferenças da complementação de aposentadoria, recebida por empregado aposentado, traduz tema ligado intrinsecamente ao contrato de trabalho, porquanto instituído no momento da contratação. Ademais, se sabe que a referida complementação de aposentadoria não teve origem em adesão a plano administrado por empresa de previdência privada, logo, a lide não está abrangida pela decisão proferida pelo E. STF nos Recursos Extraordinários 586453 e 583050. Assim, resta evidente a competência desta Justiça do Trabalho, consoante aplicação do artigo 114, I da CF.

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