STJ. Recurso especial de sadia trading s a. Exportação e importação. Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2. Processual civil. Impossibilidade de revisão de ofício em sede de embargos de declaração de temas julgados na remessa necessária para piorar a situação do embargante. Vedação da reformatio in pejus. Interpretação dos arts. 463 e 475, do CPC, de 1973
«1. Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça».
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