STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Magistrado que postula a imediata apreciação de pedido de aposentadoria voluntária formulado na pendência de sindicância de cunho punitivo. Impossibilidade. Incidência do art. 27 da Resolução 135/2011 do cnj.
«1. O agravante sustenta que, no momento em que formulou seu pedido de aposentadoria, não respondia a processo administrativo disciplinar, mas apenas a sindicância administrativa, que não detinha aptidão para obstar a pronta concessão de seu jubilamento, sendo inaplicável, por isso, o impeditivo previsto no art. 27 da Resolução 135/2011 do CNJ, segundo a qual «O magistrado que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só terá apreciado o pedido de aposentadoria voluntária após a conclusão do processo ou do cumprimento da penalidade».
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