DOC. 176.2771.4003.2500

TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Portadora, munícipe, de doença pulmonar obstrutiva crônica e bronquiectosias bilaterais, necessitando do medicamento Tobramicina inalatória, prescrito por profissional médico habilitado, forçoso supra, a municipalidade, a necessidade, observada a solidariedade entre os entes federados, afastado questionamento a respeito da eficácia da medicação bem como insuficiência de recursos, evidenciado o ônus estatal do fornecimento afastando óbices orçamentários. Decisão condenatória mantida. Recurso municipal não provido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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