STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado à sanção corporal total de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão. Pena-base fixada em 3 anos acima do mínimo legal. Paciente policial militar. Maior reprovabilidade da conduta. Fundamento idôneo. Droga nociva, mas apreendida em pequena quantidade. Necessidade de redução proporcional da pena-base. Regime prisional fechado mantido, com base na presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Isenção da pena de multa. Impossibilidade na via eleita. Afastamento da hediondez do delito. Supressão de instância. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
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