STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Pleito de anulação do processo. Absolvição. Carência de provas. Revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Pena base inicialmente estabelecida acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e circunstâncias do crime). Motivação idônea. Pena base reduzida. Readequação da pena definitiva. Perda da cargo público afastada. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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