DOC. 171.3560.7018.8500

STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Processual penal. Omissão. Não ocorrência. Argumentos contidos nas contrarrazões do recurso especial e no agravo regimental insuficientes para afastar a jurisprudência dominante nesta corte superior. Matéria constitucional. Análise. Via inadequada.

«1. A Terceira Seção deste Tribunal Superior, no julgamento dos Embargos de Divergência 1.154.752/RS, em 23 de maio de 2012, pacificou o posicionamento de que a atenuante da confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência, reconhecendo que ambas as causas são igualmente preponderantes. (HC 326.848/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 7/11/2016).

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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