TJSP. Direito Administrativo. Professora do magistério municipal. Remuneração proporcional ao piso salarial nacional. Inexistência de conexão com ação coletiva em fase de execução. Objeto e partes distintas. Competência do juizado especial, em razão da opção do servidor para propositura de ação individual. Observância dos direitos previstos em legislação local, nos termos do julgamento do REsp Ementa: Direito Administrativo. Professora do magistério municipal. Remuneração proporcional ao piso salarial nacional. Inexistência de conexão com ação coletiva em fase de execução. Objeto e partes distintas. Competência do juizado especial, em razão da opção do servidor para propositura de ação individual. Observância dos direitos previstos em legislação local, nos termos do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em regime de recursos repetitivos, objeto do Tema 911, do STJ. Estatuto do Magistério Municipal de Martinópolis-SP (Lei Complementar 03/2001) que prevê aumento escalonado para as referências da carreira, a ser aplicado de modo proporcional de acordo com o percentual da Lei. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 37/STF. Sentença parcialmente reformada. Recurso da Fazenda improvido. Recurso da servidora provido.»
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