STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Reformatio in pejus. Ocorrência. Dissídio com precedentes da segunda turma. Situação do estado quanto ao pagamento de juros agravada embora o único recurso parcialmente provido tenha sido o dele.
«1. Os presentes autos referem-se a duas ações atinentes à indenização pela criação do Parque Estadual da Serra do Mar: uma delas movida pelo particular (indenizatória por desapropriação indireta) e a outra pelo Estado (desapropriação direta).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito