DOC. 166.4963.5000.8000

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Alegada não configuração da inércia da Fazenda Pública. Pedido de habilitação do crédito tributário na falência. Tese recursal arguida apenas em sede de agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto, contra decisão publicada na vigência do CPC/1973.

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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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