DOC. 165.9680.5000.1800

TRT4. Indenização por danos morais. Inadimplimento de salários e parcelas rescisórias.

«Evidente o constrangimento pessoal e a angústia suportada pelo trabalhador em decorrência do inadimplemento dos haveres trabalhistas (salários e verbas rescisórias), pois se vê privado dos valores necessários à sua subsistência e de sua família. Caracterizado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta abusiva da parte reclamada, que não observou os prazos legais para o pagamento das verbas mencionadas, faz jus o reclamante à indenização por danos morais decorrentes. Apelo do reclamante parcialmente provido. [...]»

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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