STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Relevação de pena de perdimento. Mandado de segurança em 1º grau relativo à aplicação da pena. Ações conexas. Inexistência de litispendência. Necessidade de interpretação estrita do novo pedido. Prova pré-constituída. Ausência. Extinção do processo sem julgamento do mérito.
«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro da Fazenda, que indeferiu a relevação da pena de perdimento de mercadorias importadas pela empresa Nova Global, por ordem da impetrante.
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