DOC. 164.4495.8004.5000

STJ. Recurso especial. Roubo circunstanciado. Terceira etapa da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Critério quantitativo. Regime inicial fechado. Fundamentação insuficiente. Ilegalidade. Recurso especial provido.

«1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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