DOC. 164.4075.4003.6100

TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei Complementar que disciplina o uso e ocupação do solo do Município de Sertãozinho. Processo legislativo submetido à participação popular. Aprovação de projeto substitutivo que, a despeito de alterações significativas no projeto inicial, não foi levado ao conhecimento dos munícipes. Manobra política adotada que subtraiu dos interessados a possibilidade de discutir assunto local que lhes era concernente. Participação popular na criação de leis versando sobre política urbana local que não constitui mera formalidade ritual passível de convalidação. Inteligência do CF/88, art. 29, XII, regulamentado pelo Estatuto das Cidades, e do art. 180, II, da Constituição Estadual. Vício insanável configurado. Ação julgada procedente, sendo declarada a inconstitucionalidade da referida lei complementar municipal.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).