DOC. 163.5450.2002.2700

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Certidão de publicação. Juntada aos autos. Fé pública. Alegação de erro na data da publicação. Comprovação ônus da agravante. Cópia de internet que não tem o condão de afastar a presunção juris tantum de veracidade da certidão pública. Agravo regimental não provido.

«1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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