STF. Custodiado. Integridade física e moral. Sistema penitenciário. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Adequação.
«Cabível é a arguição de descumprimento de preceito fundamental considerada a situação degradante das penitenciárias no Brasil.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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