STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via eleita inadequada. Tráfico de drogas. Pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado. Quantidade e qualidade da droga. Pena inferior a 4 anos. Possibilidade de fixação de regime intermediário. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Benefício negado em virtude da quantidade e natureza da droga apreendida. Acórdão recorrido que evidenciou circunstâncias que não recomendam a substituição. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.
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