DOC. 162.1713.1000.0000

STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Ação penal originária. Queixa-crime parcialmente procedente. CPP, art. 619. Ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambigüidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, art. 619).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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