TST. Recurso de embargos regido pela Lei 13.015/2014.
«CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 19/3/2007 a 28/3/2011 - MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008, CONVERTIDA NA Lei 11.941/2009.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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