DOC. 160.7865.5002.6900

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, esbulho possessório e quadrilha. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Matéria não examinada no aresto recorrido. Supressão de instância. Pretendida extensão da ordem concedida a alguns corréus. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Ausência de similitude fático-processual.

«1. Impossível a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegada ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva, tendo em vista que tal questão não foi analisada no aresto combatido, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância.

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