STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Quadrilha e lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores. Prisão preventiva. Segregação baseada no não comparecimento da paciente perante a autoridade policial para reconhecimento pessoal. Ausência de prova de que tenha havido a entrega da prévia notificação para o ato. Conveniência da instrução criminal que não se mostra ameaçada. Condições pessoais. Favorabilidade. Constrição injustificada e desnecessária. Constrangimento ilegal evidenciado. Liminar confirmada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Para que a prisão cautelar, que é medida de exceção, subsista, não basta que se indiquem abstratamente as hipóteses do CPP, art. 312, devendo-se apontar os fatores concretos que levaram à sua decretação.
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