TJSC. Seguridade social. Embargos infringentes. Previdência privada. Fusesc. Ação ordinária de expurgos inflacionários. Procedência na origem. Insurgência contra acórdão que, por maioria, reformou a sentença de primeiro grau para julgar improcedente o pedido. Migração de um plano de benefício para outro, por meio de termo de transação firmado entre as partes. Contribuições vertidas ao plano não resgatadas. Inaplicabilidade da Súmula 289/STJ, a qual prevê a correção plena apenas em hipótese de rompimento do vínculo contratual. Precedentes do STJ e desta corte. Decisum mantido. Recurso desprovido.
«Tese - Nos contratos de previdência privada, a portabilidade de um plano de benefícios para outro não autoriza a atualização monetária plena das contribuições pagas, pois não houve rompimento do vínculo contratual.
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