DOC. 155.5335.1000.0000

STJ. Agravos regimentais. Ação penal originária. Processual penal. CF/88 versus CPP, art. 80. Competência por prerrogativa de função, nesta corte, firmada apenas em relação a um dos denunciados. Possibilidade, necessidade e utilidade de desmembramento do feito.

«1. Ostenta esta Corte precedentes, embasados em decisões do STF, ordenando o desmembramento do processo quando, pelo número excessivo de denunciados, seria sacrificada a instrução.

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