TRT3. Empregado público. Dispensa. Dispensa de empregado público. Validade.
«O art. 2º , III da Resolução 40 da SEPLAG determina que a dispensa sem o devido procedimento administrativo poderá ser admitida quando se basear «no contexto de programas de redução de custos, amparados por estudos econômicos e financeiros da entidade que contemplem a necessidade de corte de pessoal, baseados em critérios impessoais e objetivos.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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