TRT3. Plano de demissão voluntária (pdv). Prova. Programa de demissão voluntária. Prova.
«O autor não comprovou que aderiu às regras do programa de demissão voluntária no prazo previstos nas normas que o instituíram e que houve lesividade no indeferimento do requerimento. À míngua de prova de que a inscrição do PDV foi formalizada pelo empregado de forma válida e tempestiva, não é possível deferir ao autor as vantagens pretendidas a título de indenização por danos materiais. Recurso a que se nega provimento.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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