TRT3. Carência da ação. Legitimidade de parte. Legitimidade da parte. Carência da ação. Não configurada.
«De acordo com a teoria da asserção, as condições de ação devem ser aferidas de forma abstrata, a partir dos fatos e argumentos constantes da petição inicial. O exame da legitimidade para a causa ou da pertinência subjetiva da ação deve ser feito com abstração da relação jurídica material deduzida em juízo.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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