STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 359-A. Pedido de absolvição por atipicidade da conduta. Aplicação das Súmulas 283, 282 e 356 do STF. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A ausência de impugnação, pelo agravante, dos fundamentos relativos à aplicação, no caso, das Súmulas 283, 282 e 356 do STF, atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por analogia.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito