STJ. Agravo regimental. Estelionato qualificado. Pleito de reconhecimento da prescrição em perspectiva. Inviabilidade. Óbice da Súmula 438/STJ.
«1. A prescrição da pretensão punitiva em perspectiva, utilizando como base de cálculo suposta pena a ser concretizada numa possível e eventual sentença condenatória, também conhecida por virtual, antecipada ou hipotética, não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, o qual prevê apenas que a referida causa extintiva se regula pelo máximo da pena abstratamente cominada ou, ainda, pela sanção concretamente aplicada.
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