TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal ministerial. Art. 33, «caput», Lei 11.343/06. Tráfico de drogas. Substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direito. Representante do mininstério público questiona a concessão do benefício para o delito de tráfico. Na época da prolação da decisão vigorava a vedação da conversão do CP, art. 44 para os crimes hediondos e equiparados. Declaração de inconstitucionalidade da norma. Resolução do senado 05 de 2012. Substituição deve ser mantida. Questionamento do número de sanções restritivas aplicadas. Não obdiência ao § 2º do CP, art. 44. Pena privativa de liberdade fixada em 3 anos e 11 meses de reclusão. Reforma da decisão para fixar em 02 (duas) penas restritivas de direito. Recurso provido parcialmente. Decisão por unanimidade.
«1. Embora não seja objeto do recurso, destaco que da análise dos autos, a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas restam incontestes e comprovadas pelo auto de apresentação e apreensão de fl. 22, pelo Laudo de Constatação Definitivo fl. 24 que comprovam que os materiais apreendidos se tratavam das substâncias conhecidas como crack, e por fim, pelos depoimentos dos policiais militares.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito