DOC. 150.4700.1009.0700

TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Piso salarial professores. Lei 9.868/2001. Valor de R$ 950,00. Aplicação a partir de 27/04/2011. Modulação dos efeitos do julgamento daADI 4167. Lei municipal 535/2011 em consonância com a normativa federal. Proporcionalidade de horas/aulas laboradas. Agravante não se desincumbiu do ônus probante. Agravo improvido por unanimidade.

«1. Direito de percepção pelos profissionais do magistério público da educação básica de piso salarial no valor de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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