DOC. 150.4253.5001.2500

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Membro do Ministério Público federal. Procedimento investigatório criminal instaurado pelo subprocurador-geral da república, por designação do procurador-geral da república. Competência do STJ para o exame da ação constitucional. Injúria real. Representação. Existência. Corpo de delito. CPP, art. 158. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal decidiu que a simples designação subscrita pelo Procurador-Geral da República para atuação não tem força para deslocar a competência da causa para a Corte Constitucional. Precedente: HC 107.327, Relator Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 24/05/2011, DJ 04-11-2011.

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