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DOC. 146.3795.0000.9800

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Antecipação dos efeitos da tutela. CPC/1973, art. 273. Superveniência de sentença de mérito, confirmando a medida antecipatória. Perda de objeto do agravo de instrumento relativo à medida antecipatória. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese de Recurso Especial, interposto contra acórdão de 2º Grau, que, ante a superveniência de sentença de mérito que confirmou a tutela antecipada, entendeu prejudicado Agravo de Instrumento que se insurgia contra o deferimento de antecipação dos efeitos da tutela, que anulou o ato administrativo que determinara a transferência do agravado para a cidade de Recife/PE.

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