DOC. 146.2552.3001.0800

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 165, 458, II e 535, II, do CPC/1973. Inocorrência. Concurso público. Direito de concorrer às vagas destinadas a deficientes. Portador de visão monocular. Deficiência física. Possibilidade. Incidência da Súmula 377/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes.

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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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