DOC. 144.8185.9001.1500

TJPE. Família. Seguridade social. Agravo de instrumento. Previdenciário. Pensão por morte de servidor público. Companheira. Evidências concretas indicativas de constância da união estável.

«1. A questão de fundo versa sobre a percepção de pensão por morte de servidor público estadual, por quem se afirma companheira em regime de união estável.

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