DOC. 142.9444.1000.1900

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial.crédito-prêmio de IPI. Apuração. Liquidação por artigos. Necessidade.

«1. A jurisprudência deste STJ se posiciona no sentido de ser necessária a liquidação por artigos do título executivo judicial, a fim de apurar o montante devido a título de crédito-prêmio do IPI, com observância do contraditório, por ser ato complexo sujeito a diversas variáveis. Precedentes: AgRg no REsp 1.166.532/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 10/03/2014; AgRg no REsp 1.153.335/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/12/2011; REsp 844.711/DF, Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 20/9/2010; REsp 652.780/DF, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/3/2012.

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