STF. Penal e processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Lesão corporal seguida de morte. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Análise dos requisitos de admissibilidade de recurso especial. Vedação. Prazo para interposição de agravo em matéria penal. Cinco dias (Lei 8.038/1990, art. 28). Súmula 699/STF. Ausência de violação do direito de locomoção. Aplicação do princípio da fungibilidade para receber o habeas corpus como mandado de segurança. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.
«1. O reexame de pressupostos de admissibilidade de recursos é vedado na via estreita do habeas corpus. Precedentes: HC 112.756, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 13/03/13; HC 113.660, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 13/02/13; HC 112.323, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 25/09/12; HC 111.254, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 28/09/12; HC 112.130, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 08/06/12; HC 99.174, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 11/05/12.
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