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DOC. 142.5853.8019.0300

TST. Diferenças salariais. Integração da gratificação semestral no décimo terceiro salário em razão do deferimento de horas extras. Falta de prequestionamento.

«A pretensão do reclamante, neste recurso de revista, é a condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais pela integração da gratificação semestral no décimo terceiro salário, em razão do deferimento de horas extras, pois entende que, embora o reclamado observasse a integração da gratificação semestral no décimo terceiro salário, remanescem diferenças pela sua condenação ao pagamento de horas extras. No entanto, a Corte regional não apreciou essa questão, tampouco foi instada a fazê-lo por meio de embargos de declaração, o que torna o recurso do reclamante carente de prequestionamento, nos termos da Súmula 297, itens I e II, do TST.

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