DOC. 141.6224.8007.5000

STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento. Roubo majorado. Fundamentos da decisão que negou a admissibilidade do recurso especial não combatidos. Súmula 182/STJ. Agravo a que se nega provimento.

«1. O Tribunal obstou o prosseguimento do recurso especial por a) ausência de prequestionamento, invocando precedente que aplica o enunciado 211/STJ; b) necessidade de reexame do conjunto-fático probatório, procedimento inviável de apreciação em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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