DOC. 141.6224.8007.4300

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Renda mensal de benefício previdenciário. Prequestionamento implícito. Inaplicabilidade da Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há falar em incidência da Súmula 211/STJ quando há o prequestionamento implícito da questão controvertida, como ocorreu, na espécie, quanto à insurgência em torno do cálculo da renda mensal do benefício do agravado.

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