DOC. 141.6224.8004.6300

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Intempestividade. Não conhecimento.

«1. Apresentam-se intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 02 (dois) dias contados da devida intimação do acórdão embargado, a teor do disposto nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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