DOC. 141.6224.8004.5800

STJ. Processual penal. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. A falta de impugnação específica de todos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do Enunciado Sumular 182 desta Corte Superior.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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