DOC. 141.6224.8004.5100

STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão processual (conversão do flagrante em preventiva) devidamente fundamentada. Recurso desprovido.

«1. Hipótese em que o Recorrente encontra-se preso processualmente desde o flagrante-delito, ocorrido no dia 20 de julho de 2013, quando foi detido por ter em posse 89 g (oitenta e nove) gramas de cocaína, 3,90 (três gramas e noventa centigramas) de haxixe e 0,90 g (noventa centigramas) de maconha.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).