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DOC. 138.4460.3004.2200

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não cabimento de apreciação de matéria constitucional. Ausência de traslado de peça essencial. Guia de recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais e seus respectivos comprovantes de pagamento. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial. Precedentes. Equívoco no processo de digitalização dos autos físicos. Não comprovação.

«1. É dever do agravante instruir. e conferir. a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.

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