STJ. Habeas corpus. Processual penal. Concussão. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Efeitos da condenação. Perda do cargo público. Decisão motivada. Regime prisional fechado. Legalidade. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossiblidade. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis.
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