DOC. 137.8102.9003.2800

TST. Embargos em recurso de revista. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Cef. Inclusão da parcela ctva na base de cálculo das vantagens pessoais. Prescrição aplicável. Recurso calcado em divergência jurisprudencial.

«1. Inicialmente, frise-se que, embora a e. Turma tenha dirimido a controvérsia considerando a prescrição quanto ao pedido de inclusão da CTVA na base de cálculo das vantagens pessoais (VPs) e nas respectivas contribuições para a FUNCEF, o autor só se volta contra a aplicação da prescrição total (Súmula 294/TST) em relação à inclusão da CTVA na base de cálculo das vantagens pessoais, razão pela qual somente sob tal ângulo serão apreciados os presentes embargos;

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).