DOC. 136.3714.9001.7600

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Omissão. Não ocorrência. Dispositivos da constituição. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Usurpação da competência do STF. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Não há, portanto, falar em omissão no julgado, estando ausentes os requisitos autorizadores dos embargos declaratórios, previstos no CPP, art. 619.

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