Carregando…

DOC. 134.5742.7003.4500

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração. Seguro de acidente do trabalho. Sat. Lei 8.212/1991, art. 22. Acidente do trabalho. Ação de regresso movida pelo inss contra empregador REsponsável pelo acidente do trabalho. Lei 8.213/1991, art. 120. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1. O direito de regresso do INSS é assegurado no Lei 8.213/1991, art. 120 que autoriza o ajuizamento de ação regressiva em face da empresa empregadora que, por negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, causou o acidente do trabalho.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito