TJMG. Inventário e partilha. Arrolamento. Homologação do cálculo de imposto de transmissão «causa mortis». Descabimento, já que a Fazenda Pública sequer tem vista dos autos em arrolamento. Inexistência de coisa julgada. Possibilidade da Fazenda, posteriormente, instaurar processo tributário administrativo. Distinção do procedimento no inventário. CPC/1973, art. 1.034, § 2º. (Cita doutrina)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito