DOC. 103.1674.7547.5000

STJ. Competência. Conflito. Interceptação telefônica deferida por juízo federal. Prevenção. Inocorrência. Indícios de crime de rufianismo de competência da Justiça Estadual Comum. CPP, art. 83. CP, art. 230.

«Embora o procedimento tenha se originado por meio de medida cautelar (interceptação telefônica), deferida pelo Juízo Federal, se as investigações lograram comprovar tão-somente a prática, em tese, do delito de rufianismo, irrelevante a alegação de existência de dependência com ação penal versando acerca de tráfico de pessoas, porquanto não se verifica que as provas produzidas tenham relação com o processo principal em curso na Justiça Federal.

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