STF. Tributário. ICMS. «Cálculo por dentro». Valor da operação ou da prestação de serviço. Base de cálculo do ICMS. Inclusão no valor da operação ou da prestação de serviço somado ao próprio tributo. Constitucionalidade declarada pelo Pleno do STF.
«O Pleno do STf, ao analisar a questão do denominado «cálculo por dentro» do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, pronunciou juízo definitivo a respeito da matéria, após aprofundado exame, a partir do qual considera-se firmada a jurisprudência do Tribunal (RE 212.209-2/RS, redator para o acórdão, Min. Nelson Jobim, Sessão do dia 23/06/99). Assim, ante o precedente constituído em «leading case» descabem outras considerações relativas ao mérito, razão pela qual nego provimento ao presente regimental.»
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito